Decreto Municipal proibindo a circulação de pessoas não vacinadas é derrubado por Desembargador. 136x1x

Nesta quarta-feira, 22 de setembro, saiu a liminar decidindo a favor do habeas corpus impetrado pelo Vereador Ricardinho Netuno que garante ao mesmo o direito de circular pelo Município de Maricá e em estabelecimentos públicos e/ou privados mesmo sem possuir CARTEIRA DE VACINAÇÃO, ou o chamado APORTE SANITÁRIO. 2v6z1q

Colocaremos aqui a decisão na integra. 

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